A rescisão de contrato de trabalho é um momento delicado tanto para o empregador quanto para o empregado. No Brasil, os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm uma série de direitos garantidos por lei quando ocorre a rescisão contratual. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir que o processo seja realizado de forma justa e legal. Vamos conferir juntos? Acompanha aí.
Tipos de Rescisão de Contrato
Antes de entrar nos detalhes dos direitos do trabalhador, é importante entender os diferentes tipos de rescisão de contrato, pois cada um deles possui particularidades específicas:
Rescisão Sem Justa Causa
Acontece quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha compromisso sem falta grave. Nesse caso, o trabalhador tem direito a diversos benefícios.
Rescisão Por Justa Causa
Ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregado, como desídia (consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado), incontinência de conduta, entre outras.
Pedido de Demissão
Quando o próprio empregado decide encerrar o contrato de trabalho. Aqui, os direitos são diferentes daqueles aplicáveis em uma rescisão sem justa causa. Vamos ver sobre isso daqui a pouco.
Rescisão por Acordo
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, é possível que o empregador e o empregador acordem o termo do contrato de trabalho. Esse tipo de rescisão tem regras específicas.
Direitos na Rescisão Por Justa Causa
No caso de rescisão por justa causa, os direitos são mais restritos:
Saldo de Salário
O trabalhador tem direito apenas aos dias trabalhados e ainda não pagos.
Férias Vencidas
Se houver férias vencidas e não gozadas, o empregado tem direito a recebê-las, acrescidas de 1/3 constitucional.
13º Salário Proporcional
O trabalhador não tem direito ao 13º salário proporcional, apenas ao saldo de salário.
Direitos no Pedido de Demissão
Quando o empregado pede demissão, ele tem direito a:
Saldo de Salário
Referente aos dias trabalhados e ainda não pagos.
Férias Vencidas e Proporcionais
O empregado deve receber as férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.
13º Salário Proporcional
O trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.
Direitos na Rescisão por Acordo
A rescisão por acordo permite ao empregado e empregador ajustar as condições de término do contrato. Nesse caso, os direitos são:
Aviso Prévio
O empregado recebe metade do valor do aviso prévio indenizado.
Saldo de Salário
Corresponde aos dias trabalhados e ainda não pagos.
Férias Vencidas e Proporcionais
O trabalhador tem direito a férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.
13º Salário Proporcional
O trabalhador recebe o 13º salário proporcional.
Multa de 20% do FGTS
O empregador paga uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS.
Saque do FGTS
O empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS.
Seguro-Desemprego
O trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.
Procedimentos para Rescisão de Contrato
Homologação
Para contratos com mais de um ano de duração, a rescisão deve ser homologada no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho.
Prazo para Pagamento
Os valores devidos na rescisão devem ser pagos em até 10 dias após o término do contrato.
Considerações Finais
A rescisão de contrato de trabalho é um processo que deve ser conduzido com atenção às leis vigentes para garantir os direitos do trabalhador. O conhecimento dos direitos e deveres tanto por parte do empregador quanto do empregado é crucial para evitar problemas legais e garantir um processo justo. Para isso, deve- se contar com profissionais especializados que possam ajudar nesse processo, fale com nossos agentes e tire suas dúvidas.
